Relatório CCJC 2019

Acordo Internacional sobre Serviços Aéreos com a
República Dominicana
O Projeto de Decreto Legislativo nº 1.163/2018, da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa
Nacional, aprova o texto do Acordo sobre Serviços Aéreos entre a República Federativa do Brasil e a
República Dominicana, assinado em Brasília, em 14 de maio de 2018.
Conhecido como “céus abertos”, o documento autoriza as empresas aéreas dos dois países a
sobrevoar o território das partes sem pousar e a fazer escalas em qualquer ponto do outro país, tanto para
fins não comerciais quanto para embarque e desembarque de passageiros internacionais, bagagem ou
cargas. Fica vedado o tráfego das companhias estrangeiras em rotas domésticas.
O parecer do Relator, Deputado Luizão Goulart (REPUBLICANOS-PR), pela constitucionalidade,
juridicidade e técnica legislativa, foi aprovado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. O
projeto aguarda a apreciação pelo Senado Federal.
307