Relatório CCJC 2019

Radiodifusão
Araruama (RJ)
Autorização do uso de mediação
em desapropriação por utilidade
pública
O Projeto de Decreto Legislativo nº
1.083/2018, da Comissão de Ciência e Tecnologia,
Comunicação e Informática, aprova o ato que
autoriza a Associação Comunitária de Comunicação
e Cultura Unidos Pela Comunicação (Associação
Unidos pela Comunicação), a executar, pelo prazo
de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de
radiodifusão comunitária no Município de Araruama,
Estado do Rio de Janeiro.
O parecer da Relatora, Deputada Chris
Tonietto (PSL-RJ), pela constitucionalidade,
juridicidade e técnica legislativa, foi aprovado pela
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
O projeto aguarda apreciação pelo Senado Federal.
O Projeto de Lei nº 10.061/2018, do Senado
Federal, altera o Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de
junho de 1941, para possibilitar a opção pela
mediação ou via arbitral para a definição dos valores
de indenização nas desapropriações por utilidade
pública, nas condições que especifica.
A proposição quer possibilitar ao proprietário
do imóvel a opção pela mediação ou pela via arbitral
para a definição dos valores de indenização nas
desapropriações por utilidade pública, nas condições
que especifica.
O parecer do Relator, Deputado Eduardo Cury
(PSDB-SP), pela constitucionalidade, juridicidade e
técnica legislativa, foi aprovado pela Comissão de
Constituição e Justiça e de Cidadania. O projeto foi
transformado na Lei Ordinária nº 13.867/2019.
191