Relatório CCJC 2019

Aumento de pena por estupro cometido por profissional
ou religioso
O Projeto de Lei nº 2.565/2019, do Deputado Luiz Lima (PSL-RJ), altera o Decreto-Lei nº 2.848, de
7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para estabelecer causa de aumento de pena nos crimes contra a
dignidade sexual cometidos com abuso ou violação de dever inerente a ofício ou ministério.
O objetivo da proposta, que altera o Código Penal, é punir com mais rigor, por exemplo, padres,
pastores e técnicos esportivos envolvidos em casos de crime sexual.
O parecer da Relatora, Deputada Bia Kicis (PSL-DF), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica
legislativa e, no mérito, pela aprovação deste e dos Projetos de Lei n°s 2.930/2019 e 3.064/2019, apensados,
com substitutivo, foi aprovado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. O Projeto aguarda
apreciação pelo Plenário da Câmara dos Deputados.
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