Relatório CCJC 2019

Deserdação por abandono de idoso
O Projeto de Lei nº 3.145/2015, do Deputado Vicentinho Júnior (PSB-TO), acrescenta inciso aos
artigos 1.962 e 1.963 da Lei n° 10.406, de 2002, Código Civil, de modo a possibilitar a deserdação nas
hipóteses de abandono.
A privação do direito de herança ocorrerá quando houver o abandono em hospitais, casas de saúde,
entidades de longa permanência ou instituições similares de familiares idosos, por filhos e netos.
O parecer da Relatora, Deputada Caroline de Toni (PSL-SC), pela constitucionalidade, juridicidade e
técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, com emenda, foi aprovado pela Comissão de Constituição
e Justiça e de Cidadania. O projeto aguarda apreciação pelo Senado Federal.
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