Relatório CCJC 2019

Adoção de novo ícone para sinalizar acessibilidade
O Projeto de Lei nº 7.750/2017, do Deputado Áureo (SOLIDARIEDADE-RJ), torna obrigatória a
atualização do símbolo de acessibilidade em placas e outras sinalizações pelo símbolo internacional de
acesso desenvolvido pelas Nações Unidas (ONU) em 2015.
O novo ícone busca atender a todos os tipos de deficiência e acessibilidade em vez do símbolo
internacional de acesso tradicionalmente vinculado às pessoas com mobilidade reduzida (a figura de um
cadeirante em fundo azul ou negro). É considerado ainda um símbolo neutro. Pelo projeto, caberá ao
Conselho Nacional de Trânsito (Contran) regular a substituição das atuais placas de sinalização, bem como
atualizar o material de referência e de ensino que envolvam a sinalização de estacionamentos regulares.
O parecer do Relator, Deputado Felipe Francischini (PSL-PR), pela constitucionalidade, juridicidade e
técnica legislativa, com emenda, foi aprovado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. O
projeto aguarda a designação de Relator para a Redação final da matéria na CCJC.
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