Relatório CCJC 2019

Universalização das bibliotecas escolares
O Projeto de Lei nº 9.484/2018, das Deputadas Laura Carneiro (MDB-RJ) e Carmen Zanotto
(CIDADANIA-SC), altera a Lei nº 12.244, de 24 de maio de 2010, que dispõe sobre a universalização das
bibliotecas escolares nas instituições de ensino do País, para dispor sobre uma nova definição de biblioteca
escolar e cria o Sistema Nacional de Bibliotecas Escolares (SNBE).
Haverá a prorrogação para 2024, como o último ano de vigência do Plano Nacional de Educação
(PNE), para que o Brasil atinja a meta de prover bibliotecas com acervo mínimo de um título para cada aluno
matriculado e um bibliotecário por escola. Segundo o Censo Escolar de 2016, realizado pelo Ministério da
Educação, apenas 21% das 217 mil escolas públicas do país possuíam bibliotecas, número muito semelhante
às escolas privadas, que ofertam estes espaços destinados à leitura, em apenas 38% de suas unidades.
O parecer do Relator, Deputado Rubens Bueno (CIDADANIA-PR), pela constitucionalidade, juridicidade
e técnica legislativa deste, na forma das Emendas adotadas pela Comissão de Educação, foi aprovado pela
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. O projeto aguarda apreciação pelo Senado Federal.
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