Relatório CCJC 2019

Nova Regra para Emendas Individuais Impositivas
A Proposta de Emenda à Constituição nº 48/2019, do Senado Federal, altera o art. 166 da Constituição
Federal, para autorizar a transferência de recursos federais a Estados, ao Distrito Federal e a Municípios
mediante emendas ao projeto de lei do orçamento anual.
A proposta permite que as emendas individuais impositivas ao projeto de lei orçamentária anual
destinem recursos diretamente a Estados e Municípios; estabelece que estes recursos não integrarão a
receita do ente beneficiado para o cálculo de repartição de receitas constitucionais e do limite de despesas
com pessoal ativo e inativo; e limita e condiciona a utilização dos recursos transferidos.
O parecer do Relator, Deputado Silvio Costa Filho (REPUBLICANOS-PE), pela admissibilidade, foi
aprovado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. A proposta foi transformada na Emenda
Constitucional nº 105/2019.
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