Relatório CCJC 2019

Fortalecimento dos conselhos escolares
O Projeto de Lei nº 4.483/2008, da Deputada Luiza Erundina (PSOL-SP), altera a Lei nº 9.394, de 20
de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, para prever a instituição
de conselhos de escola e de conselhos de representantes dos conselhos de escola.
O projeto inclui na Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB) o dever de municípios e
estados aprovarem leis específicas para regulamentar a forma como a comunidade escolar e a comunidade
local vão participar da administração do ensino e para estruturar os conselhos escolares.
O parecer do Relator, Deputado Tadeu Alencar (PSB-PE), pela constitucionalidade, juridicidade
e técnica legislativa deste, com emenda, e das emendas da Comissão de Educação, foi aprovado pela
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. O projeto aguarda a designação de Relator para a
Redação final da matéria na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
551