Relatório CCJC 2019

Criminalização do porte de documento falso
O Projeto de Lei nº 10.605/2018, do Deputado Delegado Waldir (PSL-GO), altera o art. 304 do
Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, para criminalizar o porte de documento
falso.
Segundo o autor do projeto, hoje o Código Penal é interpretado de forma restritiva, exigindo a
efetiva utilização ou apresentação do documento falso para que se consume o crime. A pena prevista é de
dois a seis anos de prisão, mais multa. Argumenta ainda que o porte da Carteira Nacional de Habilitação
falsificada já é equiparado pela jurisprudência ao crime de uso de documento falso, entendimento que
deve ser estendido para qualquer situação.
O parecer do Relator, Deputado Gurgel (PSL-RJ), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica
legislativa e, no mérito, pela aprovação, com emenda, foi aprovado pela Comissão de Constituição e
Justiça e de Cidadania. O projeto aguarda apreciação pelo Plenário da Câmara dos Deputados.
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