Relatório CCJC 2019

Cancelamento das reduções dos royalties pagos pelas
hidrelétricas
O Projeto de Decreto Legislativo Nº 718/2017, do Deputado Antonio Carlos Mendes Thame (PV-SP),
susta a eficácia da Resolução Homologatória n.º 2.177, de 29 de novembro de 2016, da Agência Nacional
de Energia Elétrica - ANEEL, que fixa o valor revisado da Tarifa Atualizada de Referência - TAR, para o ano
de 2017, para o cálculo da Compensação Financeira pela Utilização de Recursos Hídricos - CFURH.
A redução se deu após a indexação do valor do repasse aos Estados e municípios, à Tarifa Atualizada
de Referência (TAR), que reduziu em R$1,48 por MWh a Compensação Financeira pela Utilização de
Recursos Hídricos. A título de informação, os municípios lindeiros da Itaipu Binacional deixariam de receber,
caso a usina gerasse sua capacidade máxima durante todo um ano, cerca de R$185 milhões. A norma trata
do valor dos royalties pagos a estados e municípios devido ao alagamento de terras no entorno de usinas
hidrelétricas.
O parecer do Relator, Deputado Roman (PSD-PR), pela inconstitucionalidade e, no mérito, pela
rejeição deste e do Projeto Decreto Legislativo nº 728/2017, apensado, foi aprovado pela Comissão de
Constituição e Justiça e de Cidadania. O projeto foi arquivado pela Câmara dos Deputados.
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