Relatório CCJC 2019

Operações de crédito para municípios com menos
habitantes
O Projeto de Lei Complementar nº 105/2011, do Deputado Zeca Dirceu (PT-PR), acrescenta art.
37-A à Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal, que “estabelece
normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências”.
A proposição veda a utilização do número de habitantes como critério para autorização de contratação
de operação de crédito externo pelos Municípios.
O parecer do Relator, Deputado José Guimarães (PT-CE), pela constitucionalidade, juridicidade e
técnica legislativa, foi aprovado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. O projeto aguarda
apreciação pelo Plenário da Câmara dos Deputados.
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