Relatório CCJC 2019

Regulamentação do Home Office
O Projeto de Lei nº 4.481/2012, do Senado Federal, dispõe sobre o exercício domiciliar de profissão
liberal (home office).
A regularização da situação de pessoas que trabalham em casa, possibilitando a elas o registro no
Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ), com endereço residencial, resultará em uma maior liberdade
para exercício das atividade do profissional liberal.
O parecer do Relator, Deputado Gilson Marques (NOVO-SP), pela inconstitucionalidade, injuridicidade
e má técnica legislativa deste, foi aprovado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. O
projeto foi arquivado pela Câmara dos Deputados.
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