Relatório CCJC 2019

Democratização do Cartão Reforma
O Projeto de Lei nº 7.744/2017, do Deputado Danilo Cabral (PSB-PE), acrescenta dispositivo ao art. 8º
da Lei n.º 13.439, de 27 de abril de 2017, para criar o Programa Cartão Reforma e dá outras providências,
a fim de estabelecer prioridade no atendimento para famílias vítimas de catástrofes ou tragédias.
O Cartão Reforma foi criado com o intuito de permitir que famílias de baixa renda pudessem construir
ou reformar suas propriedades residenciais, com um valor cedido a título de benefício social. O presente
projeto propõe acrescentar dispositivo para que a Lei dê prioridade aos grupos familiares que tiverem suas
moradias avariadas em decorrência de desastres naturais.
O parecer do Relator, Deputado Léo Moraes (PODE-RO), pela constitucionalidade, juridicidade e
técnica legislativa deste, com emenda de redação, e do Substitutivo da Comissão de Integração Nacional,
Desenvolvimento Regional e da Amazônia, foi aprovado pela Comissão de Constituição e Justiça e de
Cidadania. O projeto aguarda apreciação pelo Senado Federal.
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