Relatório CCJC 2019

Incentivo público à Floricultura de Qualidade
O Projeto de Lei nº 6.912/2017, do Deputado Evair Vieira de Melo (PV-ES), institui a Política Nacional de
Incentivo à Floricultura de Qualidade.
O objetivo da proposta é estimular a produção e a comercialização de flores e plantas ornamentais de
qualidade, estimulando o comércio doméstico e internacional, aproveitando o potencial do Brasil na área. Dentre as
diretrizes, constam a sustentabilidade econômica e socioambiental da atividade; o aproveitamento da diversidade
cultural, ambiental, de solos e de climas da nação; a adequação da ação governamental às peculiaridades e
diversidades regionais; o estímulo às economias locais; e a redução das desigualdades regionais, articulando os
entes públicos federais, estaduais e municipais, aliados ao setor privado, priorizando os agricultores familiares, de
pequeno e médios porte, organizados em associações, cooperativas ou arranjos produtivos locais que agreguem
valor aos produtos.
O parecer do Relator, Deputado Evandro Roman (PSD-PR), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica
legislativa deste e das Emendas n. 1, 2, 3, 4 e 5, todas da Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e
Desenvolvimento Rural, foi aprovado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. O projeto aguarda
apreciação pelo Senado Federal.
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