Relatório CCJC 2019

Endurecimento do Código Brasileiro de Trânsito
O Projeto de Lei nº 3.293/2019, do Deputado Wilson Santiago (PTB-PB), altera o artigo 65 do Código
Penal Brasileiro, para acrescentar parágrafo único ao Inciso I, excluindo das circunstâncias atenuantes, as
infrações constantes na lei 9.503 de 1997 que cria o Código de Trânsito Brasileiro.
O objetivo é excluir da legislação as circunstâncias atenuantes, previstas no CTB, referentes aos
infratores com idade inferior a 21 anos e superior a 70 anos.
O parecer da Relatora, Deputada Christiane De Souza Yared (PL-PR), pela constitucionalidade,
juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, foi aprovado pela Comissão de Constituição
e Justiça e de Cidadania. O Projeto aguarda apreciação pelo Plenário da Câmara dos Deputados.
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