Relatório CCJC 2019

Regulamentação da profissão de Geógrafo
O Projeto de Lei nº 6.804/2006, do Senado Federal, revoga a Lei nº 7.399, de 4 de novembro de
1985, e o Decreto nº 92.290, de 10 de janeiro de 1986, e dá outras providências.
Revoga-se a lei e o decreto federal que autoriza o exercício profissional de Geógrafo a profissionais
com graduação em outros ramos do conhecimento, mas com especialização na área de Geografia. Assim
sendo, para exercer a profissão de Geógrafo é necessário o bacharelado em Geografia.
O parecer da Relatora, Deputada Adriana Ventura (NOVO-SP), pela constitucionalidade, juridicidade
e técnica legislativa, com substitutivo saneador de injuridicidade e má técnica legislativa, foi aprovado
pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. O Projeto, sujeito à apreciação conclusiva pelas
Comissões, aguarda apreciação pelo Senado Federal.
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