Relatório CCJC 2019

Mudança no Estatuto da OAB
O Projeto de Lei nº 805/2007, do Deputado Lincoln Portela (PL-MG), altera a Lei n° 8.906, de 04 de
julho de 2004, que dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB).
A proposta suprime a exigência de 5 (cinco) anos de exercício profissional de Advogado para se
candidatar a cargos na Ordem dos Advogados do Brasil (OAB).
O parecer do Relator, Deputado Felipe Francischini (PSL-PR), às Emendas ou ao Substitutivo do
Senado, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação das
Emendas do Senado Federal, foi aprovado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. O
projeto foi transformado em Norma Jurídica.
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