Relatório CCJC 2019

Política de incentivo à reciclagem
O Projeto de Lei nº 7.535/2017, do Deputado Carlos Gomes (REPUBLICANOS-SP), dispõe sobre
incentivos para fomentar a indústria da Reciclagem - cria o Fundo de Apoio para Ações Voltadas à
Reciclagem - FAVORECICLE e o Fundo de Investimento para projetos de Reciclagem – PRORECICLE.
Segundo o Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (IPEA), o Brasil perde R$8 bilhões anualmente
por não realizar a gestão adequada dos resíduos, sendo que todo esse material reciclável acaba sendo
aterrado nos lixões e no aterro sanitário, quando poderia ser reutilizado, com mão de obra assalariada,
gerando emprego e renda nas camadas mais vulneráveis da sociedade.
O parecer do Relator, Deputado Luizão Goulart (REPUBLICANOS-PR), pela constitucionalidade,
juridicidade e técnica legislativa deste, com emenda de redação; das Emendas nº 1, 2 e 3 da Comissão
de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável; e das Emendas nºs 1, 2 e 3 da Comissão de Finanças
e Tributação, foi aprovado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. O projeto aguarda
apreciação pelo Senado Federal.
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