Relatório CCJC 2019

Tipificação do crime de apropriação de veículos locados
O Projeto de Lei nº 2.735/2019, do Deputado Juninho do Pneu (DEM-RJ), dispõe sobre a tipificação
do crime de apropriação indébita de veículos locados.
A alteração do Decreto-lei nº 2.848, de 1940 tipica a conduta de qualquer pessoa que se aproprie
indevidamente de carro locado, com pena de 6 a 15 (seis a quinze) anos de reclusão e multa.
O parecer do Relator, Deputado Júnior Mano (PL-CE), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica
legislativa e, no mérito, pela aprovação deste e do Projeto de Lei nº 4.017/2019, apensado, com substitutivo,
foi aprovado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. O Projeto aguarda apreciação pelo
Plenário da Câmara dos Deputados.
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