Relatório CCJC 2019

Marinha do Brasil responsável pela matéria
nuclear transportada em nossas águas
O Projeto de Lei nº 10.771/2018, do Poder Executivo, altera a Lei nº 6.189, de 16 de dezembro de 1974,
para dispor sobre competência do Comando da Marinha para promover o licenciamento e a fiscalização dos meios
navais e das suas plantas nucleares embarcadas para propulsão e do transporte de seu combustível nuclear.
A Comissão Nacional de Energia Nuclear (CNEN), autarquia federal vinculada ao Ministério da Ciência,
Tecnologia, Inovações e Comunicações deixará de regulamentar as normas de segurança sobre materiais nucleares
em situação de deslocamento permanente, como nas embarcações.
O parecer do Relator, Deputado Nelson Pellegrino (PT-BA), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica
legislativa deste e da Emenda da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional, foi aprovado pela Comissão
de Constituição e Justiça e de Cidadania. O projeto foi transformado na Lei Ordinária nº 13.976/2020.
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