Relatório CCJC 2019

Aumento de recursos públicos para o Norte, Nordeste
e Centro-Oeste
A Proposta de Emenda à Constituição nº 470/2001, do Senado Federal, altera o inciso I do art.
159, e sua alínea ‘c’, da Constituição Federal, para definir novo percentual de participação no produto
da arrecadação do Imposto de Renda e do Imposto sobre Pordutos Industrializados (IPI), destinada aos
programas de financiamento das Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste.
A proposta aumenta para 4% (quatro por cento) o percentual de distribuição da receita tributária da
União a ser aplicado em programas de financiamento do setor produtivo, distribuindo-se o aumento em
nove décimos por cento para a região norte e região nordeste, respectivamente, e dois décimos para o
centro-oeste.
O parecer do Relator, Deputado Cássio Andrade (PSB-PA), pela admissibilidade desta e das Propostas
de Emenda à Constituição n. 104/2003, 40/2011 e 357/2013, apensadas, foi aprovado pela Comissão de
Constituição e Justiça e de Cidadania. A proposta aguarda a constituição de Comissão Especial pela Mesa
Diretora da Câmara dos Deputados.
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