Relatório CCJC 2019

Novas oportunidades de bolsas nos Institutos Federais
de Pesquisa
O Projeto de Lei nº 9.690/2018, da Deputada Professora Dorinha Seabra Rezende (DEM-TO), altera
a Lei n.º 11.892, de 29 de dezembro de 2012, que cria os Institutos Federais, para proporcionar aos
servidores o acesso a bolsas de pesquisa, desenvolvimento, inovação e intercâmbio.
Os servidores técnico-administrativos dos institutos federais concorrerão a bolsas de pesquisa,
desenvolvimento, inovação e intercâmbio, hoje ofertadas exclusivamente aos alunos, docentes e
pesquisadores externos ou de empresas, conforme regulamento definido a critério do Ministério da
Educação.
O parecer do Relator, Deputado João H. Campos (PSB-PE), pela constitucionalidade, juridicidade e
técnica legislativa deste, com emenda, e do Substitutivo da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação
e Informática, com subemenda, foi aprovado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. O
projeto aguarda apreciação pelo Senado Federal.
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