Relatório CCJC 2019

20 de novembro
Prisão em Segunda Instância
A Proposta de Emenda à Constituição nº 410/2018, do Deputado Alex Manente (CIDADANIA-SP),
altera o inciso LVII do art. 5º da Constituição Federal para prever que ninguém será considerado culpado
até a confirmação de sentença penal condenatória em grau de recurso.
Pelo texto, após a confirmação de sentença penal condenatória em grau de recurso (Tribunal de 2º
grau), o réu já será considerado culpado, podendo ser preso. Hoje, o texto constitucional estabelece que o
réu só pode ser considerado culpado – para fins de prisão – após o trânsito em julgado, ou seja, expedida
a sentença penal condenatória (trecho da Carta Cidadã passível de interpretação).
O parecer da Relatora, Deputada Caroline de Toni (PSL-SC), pela admissibilidade da PEC nº 199/2019,
apensada, e pela inadmissibilidade das PECs nº 410/2018 e nº 411/2018 apensada, foi aprovado pela
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Assim, a referida proposta foi arquivada, nos termos
do inciso I do art. 54, combinado com o §4º do art. 202, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
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