Relatório CCJC 2019

21 de novembro
Acordo com os Emirados Árabes Unidos
O Projeto de Decreto Legislativo nº 667/2019, da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa
Nacional, aprova o texto da Convenção entre a República Federativa do Brasil e os Emirados Árabes Unidos
para eliminar a Dupla Tributação em Relação aos Tributos sobre a Renda e Prevenir a Evasão e a Elisão
Fiscais, e seu Protocolo, assinados em Brasília, em 12 de novembro de 2018.
O parecer do Relator, Deputado Felipe Francischini (PSL-PR), pela constitucionalidade, juridicidade
e técnica legislativa, foi aprovado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. O projeto
aguarda apreciação pelo Senado Federal.
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