Relatório CCJC 2019

Federalização de rodovia no Estado do Rio de Janeiro
O Projeto de Lei nº 7.245/2017, do Deputado Áureo (SOLIDARIEDADE-RJ), altera a Lei nº 5.917, de
10 de setembro de 1973, que aprova o Plano Nacional de Viação, de modo a incluir, na Relação Descritiva
das Rodovias do Sistema Rodoviário Federal, a rodovia que especifica.
Os 38,1km do trecho da rodovia RJ-103, entre os entroncamentos das rodovias RJ-085 e BR-040,
deverão ser incluídos no Plano Nacional de Viação. A estrada liga São João do Meriti ao município do Rio
de Janeiro, servindo especialmente ao grande tráfego que vem do Sul do Brasil ao Nordeste, passando
pela Ponte Presidente Costa e Silva, a famosa Ponte Rio-Niterói.
O parecer do Relator, Deputado Gurgel (PSL-RJ), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica
legislativa, foi aprovado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. O projeto, sujeito à
apreciação conclusiva pelas Comissões, aguarda apreciação pelo Senado Federal.
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