Relatório CCJC 2019

Programa Nacional para Atividades de Extensão
Universitária em Saúde, na Amazônia Legal
O Projeto de Lei nº 1.919/1991, da Deputada Célia Mendes (PROGRESSISTAS-AC), cria o Programa
Nacional para Atividades de Extensão Universitária em Saúde, na Amazônia Legal.
O projeto trata de um programa a ser operado pela União, destinado a conceder incentivos, sob
a forma de bolsas de estudos e outros auxílios, para que estudantes de graduação ou de pós-graduação,
nas áreas profissionais de Saúde, possam dar atendimento às populações carentes da Amazônia Legal,
por período mínimo de dois meses. Estabelece ainda a possibilidade de o programa ter outras fontes de
financiamento, além do orçamento da União.
O parecer do Relator, Deputado Pompeo de Mattos (PDT-RS), pela constitucionalidade, juridicidade
e técnica legislativa das Emendas do Senado Federal ao PL 1.919/1991, foi aprovado pela Comissão de
Constituição e Justiça e de Cidadania. O Projeto aguarda apreciação pelo Plenário da Câmara dos Deputados.
469