Relatório CCJC 2019

Benefício tributário dado a empresa poderá ficar fora
de sigilo fiscal
O Projeto de Lei Complementar nº 280/2016, do Poder Executivo, que altera a Lei nº 5.172, de 25
de outubro de 1966, que dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito
tributário aplicáveis à União, aos Estados e aos Municípios.
O projeto permite a divulgação de informações sobre incentivo ou benefício de natureza tributária
cujo beneficiário seja pessoa jurídica. Atualmente, o Código Tributário Nacional (CTN - Lei 5.172/66) retira
da regra geral de sigilo fiscal e permite a divulgação de informações sobre representações fiscais para fins
penais; inscrições na Dívida Ativa; e parcelamento ou moratória.
O parecer do Relator, Deputado Rubens Bueno (CIDADANIA-PR), pela constitucionalidade,
juridicidade e técnica legislativa, foi aprovado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. O
projeto aguarda apreciação pelo Plenário da Câmara dos Deputados.
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