Relatório CCJC 2019

Profissionalização do Turismo brasileiro
O Projeto de Lei nº 7.339/2010, do Deputado Fábio Faria (PMN-RN), altera a Lei nº 11.771, de
17 de setembro de 2008, que dispõe sobre a Política Nacional de Turismo”, para incluir a formação e a
capacitação de profissionais do turismo como uma das atividades passíveis de financiamento e apoio com
recursos do Fundo Geral de Turismo - FUNGETUR.
As verbas inicialmente só poderiam servir para custear projetos e empreendimentos reconhecidos
pelo Ministério do Turismo, como de interesse turístico, os quais devem estar abrangidos nos objetivos da
Política Nacional do Turismo.
O parecer do Relator, Deputado Sanderson (PSL-RS), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica
legislativa, com emendas de redação, foi aprovado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
O Projeto, sujeito à apreciação conclusiva pelas Comissões, aguarda apreciação pelo Senado Federal.
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