Relatório CCJC 2019

Adoção condicionada a tentativas fracassadas de
reinserção familiar
O Projeto de Lei nº 8.219/2014, do Senado Federal, altera o art. 39 da Lei nº 8.069, de 13 de julho
de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para determinar que a adoção de uma criança ou um
adolescente só seja concretizada depois de fracassadas todas as tentativas de reinserção familiar.
O objetivo do projeto é oferecer uma oportunidade de preservação dos laços familiares originais.
Atualmente, o ECA condiciona a adoção apenas ao fracasso das experiências de manter a criança ou
adolescente na família natural, mas não prevê a tentativa de reinserir a criança abandonada ou já tutelada
por família substituta no convívio dos parentes naturais.
O parecer do Relator, Deputado Diego Garcia (PODEMOS-PR), pela constitucionalidade, juridicidade
e técnica legislativa, foi aprovado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. O projeto
aguarda a designação de Relator para a Redação final da matéria na CCJC.
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