Relatório CCJC 2019

Combate institucionalizado e permanente ao
preconceito
O Projeto de Lei nº 734/2011, do Deputado Marcelo Aguiar (PSC-SP), Acelino Popó (REPUBLICANOS-
BA) e Lauriete (PSC-ES), autoriza o Poder Público a criar o Programa “Viver de bem - Sem Estigma e
Preconceito no Brasil.’’
Os autores da proposta consideram que parcelas da sociedade brasileira e de suas instituições
tratam parte do povo brasileiro de forma marginalizada. Para combater esse tipo de compartamento
preconceituoso, o programa governamental é proposto como solução.
O parecer do Relator, Deputado Gilson Marques (NOVO-SP), pela inconstitucionalidade, injuridicidade
e má técnica legislativa deste e da Emenda da Comissão de Direitos Humanos e Minorias, foi aprovado pela
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. O projeto foi arquivado pela Câmara dos Deputados.
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