Relatório CCJC 2019

Fomento ao esporte nacional
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O Projeto de Lei nº 1.516/2011, do Senado Federal, que altera a Lei nº 11.438, de 29 de dezembro
de 2006, dispõe sobre incentivos e benefícios para fomentar as atividades de caráter desportivo e dá outras
providências, para dar preferência a projetos vinculados a escolas de educação básica das redes públicas
de ensino.
A Lei de Incentivo ao Esporte promove o investimento privado em projetos desportivos ao assegurar
às empresas deduções fiscais de parte do valor doado, nos moldes do que já ocorre no setor cultural com
a Lei Rouanet (Lei 8.313/91). Para garantir o benefício, o projeto precisa ser aprovado pelo Ministério
do Esporte. O substitutivo garante prioridade na avaliação, na aprovação e na destinação de recursos a
projetos que visam à promoção e ao desenvolvimento do desporto educacional. Ainda segundo a proposta,
terão preferência especial os projetos que tiverem por objetivo a construção de infraestrutura desportiva
coberta em escolas públicas municipais, estaduais, do Distrito Federal ou federais.
O parecer do Relator, Deputado Roman (PSD-PR), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica
legislativa deste, do PL 3921/2012, apensado, e dos Substitutivos da Comissão de Educação e da Comissão
de Turismo, foi aprovado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. O projeto aguarda a
designação de Relator para a Redação final da matéria na CCJC.