Relatório CCJC 2019

Incentivo ao desenvolvimento da Internet das Coisas
O Projeto de Lei nº 7.656/2017, do Deputado Vitor Lippi (PSDB-SP), altera a Lei nº 12.715, de 17 de
setembro de 2012, reduzindo a zero o valor da Taxa de Fiscalização de Instalação, da Taxa de Fiscalização
de Funcionamento, da Contribuição para o Fomento da Radiodifusão Pública e da Contribuição para
o Desenvolvimento da Indústria Cinematográfica incidentes sobre as estações móveis de serviços de
telecomunicações que integrem sistemas de comunicação máquina a máquina.
A proposição pretende estabelecer a completa isenção de taxas e contribuições incidentes sobre
as estações móveis de serviços de telecomunicações que integrem sistemas de comunicação máquina a
máquina. O objetivo é gerar um quadro regulatório favorável ao desenvolvimento da “internet das coisas”,
que consistem em sistemas digitais que permitem a interação inteligente entre os mais diversos tipos de
objetos por meio da rede mundial de computadores.
O parecer do Relator, Deputado Eduardo Cury (PSDB-SP), pela constitucionalidade, juridicidade e
técnica legislativa deste e do Substitutivo da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática,
foi aprovado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. O Projeto, sujeito à apreciação
conclusiva pelas Comissões, aguarda apreciação pelo Senado Federal.
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