Relatório CCJC 2019

10 de julho
Novas regras dos planos de saúde de estatais federais
O Projeto de Decreto Legislativo nº 956/2018, da Deputada Erika Kokay (PT-DF), susta os efeitos da
Resolução nº 23, de 18 de janeiro de 2018, do Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão,
que estabelece diretrizes e parâmetros para o custeio das empresas estatais federais sobre benefícios de
assistência à saúde aos empregados.
Segundo a resolução, a contribuição estatal para o custeio do benefício de assistência à saúde não
poderá exceder a contribuição dos empregados. Estes planos atendem hoje quase 5 milhões de usuários
no Brasil, dos quais 3 milhões são empregados de estatais.
O parecer do Relator, Deputado Sóstenes Cavalcante (DEM-RJ), pela constitucionalidade, juridicidade,
técnica legislativa e, no mérito, foi aprovado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. O
projeto aguarda apreciação pelo Plenário da Câmara dos Deputados.
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