Relatório CCJC 2019

Exercício do cargo de Professor
por Servidores Públicos
Radiodifusão
Porto Grande (AP)
A Proposta de Emenda à Constituição nº
219/2012, da Deputada Andreia Zito (PSDB-RJ),
dá nova redação ao art. 37, inciso XVI, letra “b” da
Constituição Federal.
Permite que servidores públicos das carreiras
administrativas possam exercer concomitantemente
o cargo de professor.
O parecer do Relator, Deputado Eduardo
Bismarck (PDT-CE), pela admissibilidade desta
e da Proposta de Emenda à Constituição nº
70/2015, apensada, foi aprovado pela Comissão
de Constituição e Justiça e de Cidadania. O Projeto
aguarda criação de Comissão Especial pela Mesa
Diretora.
O Projeto de Decreto Legislativo nº 329/2019,
da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação
e Informática, aprova o ato que autoriza a Associação
Rádio Comunitária Porto Grande FM a executar, pelo
prazo de dez anos, sem direito de exclusividade,
serviço de radiodifusão comunitária no Município de
Porto Grande, Estado do Amapá.
O parecer do Relator, Deputado Luiz Carlos
(PSDB-AP), pela constitucionalidade, juridicidade e
técnica legislativa, foi aprovado pela Comissão de
Constituição e Justiça e de Cidadania. O Projeto,
sujeito à apreciação conclusiva pelas Comissões,
aguarda apreciação pelo Senado Federal.
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