Relatório CCJC 2019

21 de agosto
CPF como número suficiente para identificação do
cidadão
O Projeto de Lei nº 1.422/2019, do Deputado Felipe Rigoni (PSB-ES), Alessandro Molon (PSB-RJ), JHC
(PSB-AL), João H. Campos (PSB-PE), Dr. Luiz Antonio Teixeira (PROGRESSISTAS-RJ), Rodrigo Coelho (PSB-
SC), Heitor Schuch (PSB-RS), Ted Conti (PSB-ES), Vinicius Poit (NOVO-SP), Felipe Carreras (PSB-PE), Tabata
Amaral (PDT-SP) e Tiago Mitraud (NOVO-MG), institui o Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) como número
suficiente para identificação do cidadão nos bancos de dados de serviços públicos, altera dispositivos da
Lei nº 13.460, de 26 de junho de 2017, e dá outras providências.
Conforme o texto, o número do Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) poderá ser utilizado em repartições
públicas, como uma comprovação de identidade, contanto que acompanhado de um documento de
identificação com fé pública.
O parecer do Relator, Deputado Geninho Zuliani (DEM-SP), pela constitucionalidade, juridicidade
e técnica legislativa deste, com emenda, e do Projeto de Lei nº 1.777/2019, apensado, com emendas, foi
aprovado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. O projeto aguarda apreciação pelo
Plenário da Câmara dos Deputados.
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