Relatório CCJC 2019

20 de agosto
Alternativas fiscais para instituições federais de ensino
A Proposta de Emenda à Constituição nº 24/2019, da Deputada Luisa Canziani (PTB-PR), acrescenta
inciso V ao § 6º do art. 107 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para excluir despesas de
instituições federais de ensino, nos termos especificados, da base de cálculo e dos limites individualizados
para as despesas primárias.
O Novo Regime Fiscal cria outra situação singular para as instituições que enfrentam a concorrência
por recursos públicos com o sistema previdenciário brasileiro. A solução encontrada foi assegurar a elas,
a absorção do excesso de arrecadação de receitas próprias, mediante cantinas, reprografias ou outras
formas de geração de recursos privados, legitimamente regulamentados.
O parecer do Relator, Deputado Eduardo Cury (PSDB-SP), pela admissibilidade, foi aprovado pela
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. A proposta aguarda o parecer do Relator na Comissão
Especial.
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