Relatório CCJC 2019

Incentivos fiscais para a Energia Solar
O Projeto de Lei nº 8.322/2014, do Senado Federal, isenta do imposto sobre importação os
equipamentos e componentes de geração elétrica de fonte solar.
A aplicação se dará apenas quando não houver similar nacional. A medida serve para baratear o
custo da energia elétrica e incrementar o giro da atividade econômica.
O parecer do Relator, Deputado Nicoletti (PSL-RR), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica
legislativa deste, com emenda de redação, e pela constitucionalidade e injuridicidade do Substitutivo da
Comissão de Minas e Energia e dos Projetos de Lei nºs 7.186/2014, 5.539/2013, 157/2015 e 3.542/2015,
apensados, foi aprovado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. O projeto aguarda
apreciação do Veto pelo Plenário do Congresso Nacional.
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