Relatório CCJC 2019

Alteração nos procedimentos relativos ao agravo
regimental
O Projeto de Lei nº 102/2019, do Deputado Rodrigo Agostinho (PSB-SP), altera o art. 39 da Lei n.
8.038, de 28 de maio de 1990, quanto aos procedimentos relativos ao agravo regimental.
O objetivo do projeto é padronizar o uso do agravo regimental nos diversos tribubais do país,
evitando que seja utilizado para fins procrastinatórios.
O parecer do Relator, Deputado Fábio Trad (PSD-MS), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica
legislativa e, no mérito, pela aprovação, com substitutivo, foi aprovado pela Comissão de Constituição e
Justiça e de Cidadania. O Projeto, sujeito à apreciação conclusiva pelas Comissões, aguarda apreciação
pelo Senado Federal.
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