Relatório CCJC 2019

Treinamento de servidores públicos para identificar
abusos sexuais contra menores de idade
O Projeto de Lei nº 4.753/2012, da Deputada Benedita da Silva (PT-RJ), dispõe sobre a inclusão,
nos cursos de formação dos profissionais da educação, saúde, assistência social e segurança pública
de conteúdos programáticos, referentes à identificação de maus-tratos, negligência e de abuso sexual
praticados contra crianças e adolescentes.
De acordo com o texto da proposição, a habilidade de identificar eventuais afrontas aos direitos dos
menores de idade, constituirão princípios básicos dos servidores públicos da saúde e dos serviços privados
contratados ou conveniados ao Sistema Único de Saúde (SUS).
O Parecer do Relator, Deputado Pastor Eurico (PATRIOTAS-PE), pela constitucionalidade, juridicidade e
técnica legislativa deste, na forma do Substitutivo da Comissão de Educação, que saneia inconstitucionalidade
e injuridicidade, com subemendas, foi aprovado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
O projeto aguarda apreciação pelo Senado Federal.
197