Relatório CCJC 2019

Incentivos à industrialização do Mel Nacional
O Projeto de Lei nº 6.913/2017, do Deputado Evair Vieira de Melo (PV-ES), institui a Política Nacional
de Incentivo à Produção Melífera e ao Desenvolvimento de Produtos e Serviços Apícolas de Qualidade.
Profissionalização e reconhecimento oficial das atividades relacionadas com abelhas, que merecem
a formalização e industrialização.
O parecer do Relator, Deputado Rogério Peninha Mendonça (MDB-SC), pela constitucionalidade,
juridicidade e técnica legislativa deste e do Substitutivo da Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento
e Desenvolvimento Regional, foi aprovado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. O
Projeto, sujeito à apreciação conclusiva pelas Comissões, aguarda apreciação pelo Senado Federal.
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