Relatório CCJC 2019

10 de abril
Voluntariado obrigatório para bolsistas
O Projeto de Lei nº 3.632/2015, do Senado Federal, obriga que o beneficiário de bolsa de estudo de programa
da União preste colaboração a estabelecimento público de educação básica.
Em média, meio milhão de brasileiros ingressam nas universidades anualmente através de bolsas de estudo
custeadas com recursos federais. A proposição pretende somar toda esta força de trabalho a prestar serviços de
divulgação e informação científica e educacional em instituições públicas de educação básica, com exceção dos
graduandos em iniciação à docência e aqueles que estão no exterior, que deverão cumprir a exigência ao retornar
ao Brasil. A prestação das atividades será de no mínimo duas horas semanais durante a vigência do benefício e não
poderá haver remuneração ou criação de vínculo empregatício pelos serviços prestados.
O parecer do Relator, Deputado Rubens Bueno (CIDADANIA-PR), pela constitucionalidade, juridicidade e
técnica legislativa deste, com a Emenda da Comissão de Finanças e Tributação, da Emenda nº 2 da Comissão de
Educação e da Emenda da Comissão de Finanças e Tributação; e pela inconstitucionalidade e injuridicidade da
Emenda nº 1 da Comissão de Educação, foi aprovado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. O
projeto aguarda apreciação pelo plenário da Câmara dos Deputados.
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