Relatório CCJC 2019

Limitação do prazo para julgar as contas da Presidência
da República
A Proposta de Emenda à Constituição nº 120/2015, do Deputado Fabricio Oliveira (PSB-SC), acrescenta
parágrafo único ao art. 49 da Constituição Federal para fixar prazo de julgamento pelo Congresso Nacional
das contas prestadas anualmente pelo Presidente da República.
O parecer do Relator, Deputado Gilson Marques (NOVO-SC), pela admissibilidade desta, da PEC
164/2015 e da PEC 219/2016, apensadas, foi aprovado pela Comissão de Constituição e Justiça e de
Cidadania. A proposta aguarda a constituição de Comissão Especial pela Mesa Diretora da Câmara dos
Deputados.
A proposta de emendamento constitucional prevê que se em até quarenta e cinco dias do
término da sessão legislativa não ocorrer o julgamento a
que se refere o inciso IX deste artigo, a matéria será
incluída na Ordem do Dia, subsequentemente, em cada
uma das Casas do Congresso Nacional, sobrestando-se
a deliberação quanto aos demais assuntos, para que se
ultime a votação.
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