Relatório CCJC 2019

Matrícula em escola sem apresentar certidão de
nascimento
O Projeto de Lei nº 5.057/2016, do Senado Federal, altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996
(Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), para incluir a possibilidade de matrícula em escola pública,
sem apresentação de certidão de nascimento.
A proposição assegura vaga em escolas públicas do ensino infantil (zero a seis anos) e fundamental (1º
ao 9º ano) mesmo ao aluno que não apresente, no ato da matrícula, certidão de nascimento. O texto também
obriga os estabelecimentos de ensino a notificar o Conselho Tutelar do Município, o juiz competente da
comarca e o representante do Ministério Público sobre a relação de alunos matriculados que não disponham
de certidão de nascimento. Atualmente, as escolas já estão obrigadas a informar às referidas autoridades a
lista de alunos que apresentem faltas acima de 50% do percentual permitido por lei.
O parecer do Relator, Deputado Roman (PSD-PR), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica
legislativa deste, com emenda, da Emenda 1 da Comissão de Educação, com subemenda, da Emenda 2
da Comissão de Educação, e da Emenda 3 da Comissão de Educação, com subemenda, foi aprovado pela
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. O projeto aguarda apreciação pelo Plenário da Câmara
dos Deputados.
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