Relatório CCJC 2019

Fim de farol acesso durante o dia em rodovias urbanas
O Projeto de Lei nº 5.608/2016, do Deputado Laerte Bessa (PL-DF), altera a redação do inciso I
do artigo 40 e da alínea “b” do inciso I do artigo 250, ambos da Lei 9.503, de 23 de setembro de 1997 -
Código de Trânsito Brasileiro.
O projeto exclui as rodovias integradas a áreas urbanas da exigência do uso de faróis durante o dia.
Também exige que as luzes de rodagem diurna se tornem equipamentos obrigatórios nos novos veículos
a partir do quarto ano de vigência da lei, se aprovada, na forma e no prazo a serem estabelecidos pelo
Conselho Nacional de Trânsito (Contran). Essas luzes equivalerão ao uso dos faróis quando em trânsito nas
estradas e rodovias. Aumenta ainda a penalidade para quem trafegar com os faróis desligados durante a
noite, para diferenciar da nova exigência de uso dos faróis durante o dia. A infração passa a ser considerada
grave.
O parecer da Relatora, Deputada Renata Abreu (PODE-SP), pela constitucionalidade, juridicidade
e técnica legislativa deste e dos Projetos de Lei n. 5.847/2016, 5.869/2016, 6.041/2016, 6.065/2016,
6.078/2016, 6.090/2016, 6.092/2016 e 6.229/2016, apensados; e do Substitutivo da Comissão de Viação
e Transportes, foi aprovado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. O projeto aguarda a
designação de Relator para a Redação final da matéria na CCJC.
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