Relatório CCJC 2019

27 de novembro
Resgate ao Pacote Anticorrupção
O Projeto de Lei nº 76/2019, do Deputado Rodrigo Agostinho (PSB-SP), altera a Lei de Ação Popular,
para instituir novas hipóteses de cabimento, regulamentar aspectos de tramitação e dá outras providências.
O projeto amplia o conceito de ação popular para permitir a isenção de custas judiciais e de
honorários de sucumbência e aumentar o leque de assuntos sobre os quais esse tipo de ação pode tratar.
Qualquer cidadão poderá apresentar ação popular contra atos lesivos ao meio ambiente, à moralidade
administrativa e ao patrimônio histórico e cultural. A proposta se aprofunda em uma parte do chamado
projeto anticorrupção aprovado em 2016 pela Câmara, que resultou das “dez medidas contra a corrupção”
apresentadas por iniciativa popular.
O parecer do Relator, Deputado Reinhold Stephanes Junior (PSD-PR), pela constitucionalidade,
juridicidade e técnica legislativa, foi aprovado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. O
projeto aguarda a designação de Relator para a Redação final da matéria na CCJC.
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