Relatório CCJC 2019

Aumento de pena para tráfico de drogas perto de
escolas
O Projeto de Lei nº 1.823/2007, do Senado Federal, altera o art. 40 da Lei nº 11.343, de 23 de
agosto de 2006, e lhe acrescenta o art. 40-A, determinando a aplicação da pena, até o dobro, na hipótese
de tráfico ilícito de drogas quando o crime envolver ou visar a atingir criança ou adolescente ou, ainda, for
praticado nas dependências ou imediações de estabelecimento de ensino.
A proposta foi inspirada no “Drug Free Zone” (zona livre de drogas), lei adotada nos Estados Unidos
da América do Norte, que agrava a resposta penal quando o tráfico de entorpecentes é praticado no
interior ou em um raio de até 200 metros ao redor dos estabelecimentos de ensino.
O relatório do Deputado Alceu Moreira (MDB-RS), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica
legislativa e, no mérito, pela aprovação deste e do Projeto de Lei nº 1.853/2011, apensado, com substitutivo;
pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição do Projeto de Lei nº
5.565/2013, apensado; e pela inconstitucionalidade, injuridicidade e má técnica legislativa e, no mérito,
pela rejeição do Projeto de Lei nº 8.293/2017, apensado, foi aprovado pela Comissão de Constituição e
Justiça e de Cidadania. O projeto aguarda apreciação pelo Plenário da Câmara dos Deputados.
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