Relatório CCJC 2019

Limite sonoro para templos religiosos
O Projeto de Lei nº 524/2015, do Deputado Carlos Gomes (REPUBLICANOS-RS), estabelece limites
para emissão sonora nas atividades em templos religiosos.
O barulho emitido durante o dia não deve ultrapassar 85 decibéis na zona industrial, 80 decibéis na
área comercial e 75 decibéis próximo a residências. Durante a noite (entre 22 e 6 horas), o limite é reduzido
em 10 decibéis para cada uma dessas áreas. A proposta altera a Política Nacional do Meio Ambiente (Lei
6938/1981).
O parecer do Relator, Deputado João Campos (REPUBLICANOS-GO), pela constitucionalidade,
juridicidade e técnica legislativa deste, com emenda de redação, e do Substitutivo da Comissão de Meio
Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, com subemenda de redação, foi aprovado pela Comissão de
Constituição e Justiça e de Cidadania. O projeto aguarda apreciação pelo Senado Federal.
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