Relatório CCJC 2019

Acessibilidade obrigatória nas escolas
O Projeto de Lei nº 7.109/2014, do Senado Federal, altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996
(Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), para dispor sobre a garantia de mobiliário adequado a
alunos destros e canhotos e a alunos com deficiência, em todas as instituições de ensino.
O Estado passará a estar obrigado a oferecer mobiliário, equipamentos e materiais pedagógicos
apropriados à idade e às necessidades específicas de cada estudante.
O parecer do Relator, Deputado Darci de Matos (PSD-SC), pela constitucionalidade, juridicidade
e técnica legislativa deste e do Substitutivo da Comissão de Educação, foi aprovado pela Comissão de
Constituição e Justiça e de Cidadania. O Projeto, sujeito à apreciação conclusiva pelas Comissões, aguarda
apreciação pelo Senado Federal.
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