Relatório CCJC 2019

Agilidade no envio ao exterior de material genético em
caso de epidemia
O Projeto de Lei nº 5.659/2016, do Senado Federal, que altera o art. 16 da Lei nº 8.080, de 19 de
setembro de 1990 (Lei Orgânica da Saúde), possibilita à direção do Sistema Único de Saúde (SUS) adotar
um sistema simplificado para envio ao exterior de material genético para pesquisa em casos de surtos e
epidemias que apresentam risco de disseminação nacional.
O objetivo da proposta é permitir, de forma rápida, a colaboração internacional com centros de
pesquisa situados em outros países no caso de epidemia ou surto de doença no Brasil. O texto determina
ainda que se o material genético, como amostra de um vírus ou de tecido humano, gerar um produto, os
lucros resultantes da venda serão repartidos com o Brasil conforme as regras da Lei da Biodiversidade (Lei
13.123/15).
O parecer do Relator, Deputado Darcísio Perondi (MDB-RS), pela constitucionalidade, juridicidade
e técnica legislativa, foi aprovado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. O projeto
aguarda, na Mesa Diretora, a fluência de prazo, de cinco sessões, para apresentação de recurso contra a
conclusividade da matéria.
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