Relatório CCJC 2019

Municípios como fiscalizadores dos ciclomotores leves
O Projeto de Lei nº 3.372/2015, do Deputado Fausto Pinato (REPUBLICANOS-SP), altera a Lei
no 9.503, de 23 de setembro de 1997 - Código de Trânsito Brasileiro (CTB), para dispor sobre veículos
ciclomotores-leves e ciclomotores-leves elétricos.
O objetivo é evitar que os condutores deste tipo de veículos, ciclomotores-Leves e equiparados,
tenham que se submeter ao pagamento de taxas, licenças e emplacamento para circular, tal qual motos e
carros. Ademais, essa equiparação não respeita as particularidades regionais de cada Município, que são
muitas no Brasil.
O parecer do Relator, Deputado Aureo Ribeiro (SOLIDARIEDADE-RJ), pela constitucionalidade,
juridicidade e técnica legislativa deste e do Substitutivo da Comissão de Viação e Transportes, foi aprovado
pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. O projeto aguarda deliberação de recurso no
Plenário da Câmara dos Deputados.
284